A situação mais comum e desagradável, que a maioria dos consumidores enfrentam cotidianamente são ligações e e-mails de empresas de telemarketing tentando vender seus produtos, o fato é que tal conduta por ser extremamente incômoda vem sendo tema de discussão em nosso judiciário de forma constante.
Com o aumento dessa prática, a população passou a se socorrer junto ao Poder Judiciário com intuito de impedir esse tipo de contato, uma vez que essa prática atrapalha as atividades diárias, sendo que na maioria das ocasiões as pessoas são acionadas em seu horário de trabalho o que acaba por incomodar ainda mais.
Isso fez com que a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações) tomasse uma medida que vem sendo aplicada desde meados de 2021, onde todas as empresas de telemarketing ativo são obrigadas a utilizar o prefixo 0303 em seus números, para que assim o consumidor tenha o direito de escolher atender ou não a referida ligação.
Além da obrigatoriedade da identificação do prefixo quando se tratar de ligação de telemarketing, a ANATEL proibiu o uso de “Robocalls”, que correspondem aqueles aparelhos que ligam automaticamente para os consumidores por inúmeras vezes.
Lembrando que as empresas que não respeitarem essa medida sofrerão penalizações pecuniárias, ou seja, terão de pagar valores a título de multa pelo descumprimento de tal medida. Contudo cabe aos consumidores denunciarem as empresas que descumprem tal medida a fim de tentar compelir tal conduta ilegal.
Sem prejuízo de tal denúncia, o consumidor pode recorrer ao PROCON ou até mesmo ao Poder Judiciário para receber indenização decorrente do incômodo sofrido pela conduta da empresa de telemarketing. Sendo importante destacar que nesse caso o dano moral não é presumido, de modo que para o ingresso de uma ação se faz necessária a reunião de provas das ligações constantes, bem como dos prejuízos sofridos em decorrência destas.
